Regulação da mídia (Ley de Medios, ou Lei dos Meios): Onde nacem as crises políticas?

Um ótimo artigo do jornalista Luis Nassif (leia AQUI), que defende a regulação dos meios de comunicação (a mídia), que é ponto principal para a consolidação da democracia, principalmente em países onde esta, é ainda incipiente. Uma verdadeira fábrica de crises, a mídia, têm o poder de, até mesmo, derrubar um presidente:

Os episódios do Paraguai – destituição do presidente Fernando Lugo – chamam a atenção para a democracia imperfeita na América Latina.

Findo o período militar, a redemocratização esbarrava na falta de tradição democrática e nos modelos imperfeitos de presidencialismo. Em muitos países, havia dessintonia entre a eleição presidencial e a do Congresso – este, muito amarrado ainda a modelos oligárquicos, típicos de países recém-entrados na democracia.

Ao mesmo tempo, a chamada sociedade civil, muito incipiente, passou a ser fundamentalmente influenciada pelos grandes grupos de mídia. Justamente em um período inaugurado pelo caso Watergate – no qual o trabalho de um jornal logrou derrubar um presidente da República da maior nação democrática do planeta - e aprofundado pelo modelo Rupert Murdoch – de tornar os veículos agentes ativos da política, como estratégia de colocação empresarial no novo mundo da Internet.

Criou-se, aí, o cadinho para uma sucessão infindável de crises políticas. Mais que isso, obrigou a maioria dos governantes a escolher entre a cooptação fisiológica (da oposição ou da mídia) ou a crise.

Sem a cooptação, criava-se um conflito entre Congresso e o Executivo. Em determinado momento ocorria algum fato político. Os grupos de mídia amplificavam o fato, abrindo caminho para o impeachment.

No domingo passado, o colunista Jânio de Freitas, da Folha, deu o exemplo dos jardins da Casa da Dinda (onde morava Fernando Collor). Independentemente de vícios ou virtudes de Collor, a cobertura da mídia transformou um jardim normal nos próprios jardins da Babilonia.

Recentemente teve-se o monumental escândalo com o Ministro que usou cartão corporativo para comprar uma tapioca.

Quando os governos eram do PSDB, o PT valia-se desse jogo. No governo do PT, quem se vale é o PSDB. Mas o agente principal do jogo são os grandes grupos midiáticos, muitas vezes operando em defesa de seus próprios interesses.

Porque o governo Sarney manteve-se até o fim, apesar das denúncias frequentes de corrupção e de uma inflação que chegou aos 70% ao mês e o governo Collor caiu? A resposta está muito menos nos vícios e virtudes de cada um e muito mais na maneira como cooptaram grupos midiáticos e políticos.

Em qualquer caso, o preço pago é enorme. O risco da crise torna os governantes excessivamente cauteloso em relação a medidas básicas que deveriam tomar, tornam-nos reféns de acordos políticos espúrios – fortalecendo enormemente o fisiologia do chamado presidencialismo de coalisão.

O Brasil só não sucumbiu ao terremoto das crises políticas intermitentes pela sorte de ter sigo governado por dois presidentes suficientemente pragmáticos - Fernando Henrique Cardoso e Lula.

A consolidação da democracia brasileira passa por reformas políticas, que acabem de vez com o financiamento privado de campanha e com as indicações políticas; por uma Lei dos Meios que regularize e democratize de vez a questão da mídia eletrônica; por atuação dos órgãos de defesa econômica, rompendo com práticas comerciais daninhas à concorrência midiática.

Ou seja, é premente instituir a competição nos meios políticos e midiáticos, fortalecendo não apenas a mídia do interior como a nova midia da Internet.