Santa Catarina na contra mão: lei pode acabar com a proteção dos mananciais
Entre as principais mudanças, cai de 30 para 5 metros a área de proteção das matas ciliares, vegetação que fica às margens dos rios. No caso das nascentes fluviais, a área de preservação diminui de 50 para 10 metros. O código estabelece também que toda terra já cultivada no Estado passa a ser considerada "área consolidada", o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação.
Na avaliação do relator da lei, deputado Romildo Titon (PMDB), as alterações garantem ao pequeno agricultor a produção em pelo menos 67 mil hectares de terra que eram protegidos pela legislação federal. "São ganhos importantes para o setor produtivo, que é a base da economia do Estado", defende. Para pressionar os deputados, as entidades ligadas aos pequenos produtores rurais devem levar hoje cerca de 10 mil pessoas à Assembleia.
Eles são contestados por ambientalistas e integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, que apontam defeitos na legislação. "Existe uma hierarquia legal a ser respeitada. Uma lei estadual pode até ser mais restritiva que a federal, mas nunca mais permissiva", afirma o promotor Luís Eduardo Souto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual. Ele pretende recorrer à Justiça caso a lei seja aprovada. "Ainda precisamos estudar o instrumento jurídico que vamos usar", diz.
Já os ambientalistas recordam os efeitos que as chuvas de novembro provocaram no litoral do Estado. "A tragédia só teve a dimensão que vimos por causa da grande ocupação nas margens dos rios e nos morros", diz o professor Antonio Fernando Guerra, da Universidade do Vale do Itajaí.